Esta aplicação, torna o acesso fácil às infrações no âmbito da legislação nacional.
This application makes it easy access to the offenses under national legislation.
Entrada em vigor da Legislação:
Dec 3-C/2021 de 22JAN - Altera o Dec 3-A/2021 de 14JAN
Dec-Lei 8-A/2021 de 22JAM - 5ª alteração ao o Dec-Lei 28-B/2020 de 26JUN (regime contraordenacional no âmbito da situação de
calamidade, contingência e alerta)